Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação