Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Complementar Nº 248/2026. Publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.