Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 149/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 46/2026. Aguarda sanção ou veto e publicação.