Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentado em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 03 de fevereiro de 2026. Proposição encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.