Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer conjunto sobre o tema.