Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | Proposição aprovada | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário da Câmara - PLENARIO

Data Encaminhamento

04/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de lei Nº 104/2025 que será enviado via Ofício GPC.