Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 07/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLENARIO
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada e aprovada em 1º turno na 31ª Sessão Ordinária realizada em 07 de outubro de 2025.