Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Unidade Destino
Gabinete do Presidente da Câmara - GP
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que diante da sanção sanção tácita e do transcurso do prazo de 48 horas previsto no § 7º do art. 46 da LOM, foi Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei Nº 2.776, de 15 de outubro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 335/2024, de 15 de outubro de 2024.