Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Proposição aprovada | 16/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
Gabinete do Presidente da Câmara - GP
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo aprovado e promulgado o Decreto Legislativo Nº 10/2024, de 17 de abril de 2024, e dado ciência ao Chefe do Executivo Municipal, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Diretor da UR9 do TCESP por meio dos Ofícios GPC Nº 126, 127 e 128/2024 respectivamente.