Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2010 - Aprovado - 23/02/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2010)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2010
Data Designação
23/02/2010
Data Destituição
Parlamentar
Professor Eduardo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado