Indicação nº 102 de 2013 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2010 - Aprovado - 23/11/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2010)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2010
Data Designação
23/11/2010
Data Destituição
Parlamentar
Ismael Pereira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado