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PLO 198/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de Ibiúna e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Última Ação: A proposição foi lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Em seguida, encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.
Texto Original
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