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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024 - Denominação
(Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024)
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Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024
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