Lei nº 1.428, de 19 de junho de 2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Subseção
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Inciso
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