Lei nº 1.162, de 02 de junho de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
f
Item