Ofício Resposta - Ofício GP Nº 018/2020 de 06/03/2020 por Chefe do Executivo Municipal (Requerimento nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Resposta
Nome
Ofício GP Nº 018/2020
Data
06/03/2020
Autor
Chefe do Executivo Municipal
Ementa
Ofício informando que a Lei é auto-explicativa e também ser ato discricionário do Chefe do Executivo, não houve necessidade de regulamentação por Decreto. Já com relação ao recebimento do referido auxílio-alimentação, informa que houve o devido pagamento
Indexação
pagamento auxílio alimentação recebimento funcionalismo servidores funcionários públicos
Texto Integral