Ofício Resposta - Ofício GP nº 275/2016 de 31/08/2016 por Chefe do Executivo Municipal (Requerimento nº 92 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Resposta
Nome
Ofício GP nº 275/2016
Data
31/08/2016
Autor
Chefe do Executivo Municipal
Ementa
OFÍCIO INFORMANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 583/2000 PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS DA DÍVIDA INSCRITA OU AJUIZADA DO IPTU. JÁ A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003 PRECONIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DA DÍVIDA INSCRITA OU AJUIZADA DO ISSQN. ENCAMINHANDO TAMBÉM DOCUMENTAÇÕES CITADAS NA RESPOSTA.
Indexação
Texto Integral