Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 162/2026 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 162/2026
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral