Parecer - PARECER AO PDL 05 - 2026 de 27/02/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER AO PDL 05 - 2026
Data
27/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral