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Avulso - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL

Data

19/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI