Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 154/2026 de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 154/2026
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral