Parecer - PARECERES AO PLC 196/2026 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECERES AO PLC 196/2026
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral