Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2014

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDENDO REMISSÃO DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, PARA OS APOSENTADOS QUE A REQUEREREM DENTRO DE PRAZO A SER FIXADO E DESDE QUE PREENCHAM OS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO