Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10

Ano: 2014

Ementa: REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 1557 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, ESCLARECENDO QUAIS OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO OCORRERAM INVESTIMENTOS, HAJA VISTA O GRANDE PERÍODO DE TEMPO EM QUE A POPULAÇÃO VEM HONRANDO COM A CONTRIBUIÇÃO E QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO DAS INSTALAÇÕES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.