Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 227

Ano: 2010

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 0390/97, ACRESCIDA PELA LEI Nº 1130/2006.