Tipo: IND - Indicação

Número: 729

Ano: 2013

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS PARA SE ABSTER DA COBRANÇA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES SOLICITADAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.