Tipo: REQ - Requerimento

Número: 69

Ano: 2010

Ementa: REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA A.P.M. SOBRE APLICAÇÃO DE LEIS SOBRE USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.