Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2013)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.660, de 20 de dezembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 1.393, de 26 de março de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.282, de 04 de junho de 2007 | Selecione |
| Lei nº 1.218, de 05 de dezembro de 2006 | Selecione |