Tipo: IND - Indicação

Número: 478

Ano: 2013

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS PARA ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.