Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 190

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - FECOP.