Tipo: IND - Indicação

Número: 434

Ano: 2013

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS MANDAMENTOS DA LEI FEDERAL 12.796, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 2016, A MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS 4 ANOS DE IDADE.