Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 186

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO INCISO I E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.