Tipo: IND - Indicação

Número: 219

Ano: 2013

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, NOS CASOS EM QUE A AQUISIÇÃO DO MESMO SE DER ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.