Tipo: IND - Indicação

Número: 160

Ano: 2012

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE A IMPLANTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1509/2009 QUE "INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE TRATA O ARTIGO 15 DE LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.