Tipo: IND - Indicação

Número: 69

Ano: 2012

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI VERSANDO SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, TAXA DE PUBLICIDADE) PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS.