Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2011)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.639, de 24 de novembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 1.574, de 17 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.471, de 01 de outubro de 2008 | Selecione |