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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 336 de 2011)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei Complementar nº 81, de 24 de novembro de 2010 Selecione
Lei Complementar nº 66, de 24 de novembro de 2009 Selecione
Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2007 Selecione
Lei Complementar nº 27, de 06 de dezembro de 2006 Selecione
Lei Complementar nº 14, de 09 de dezembro de 2005 Selecione
Lei nº 892, de 24 de novembro de 2003 Selecione
Lei nº 796, de 16 de dezembro de 2002 Selecione
Lei nº 681, de 17 de dezembro de 2001 Selecione
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