Tipo: IND - Indicação

Número: 616

Ano: 2011

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE O ESTUDO DA VIABILIDADE DO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS CASOS EM QUE A AQUISIÇÃO DO MESMO SE DER ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS.