Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 162

Ano: 2010

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS.