Tipo: IND - Indicação

Número: 554

Ano: 2011

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE TAXA DE VIGILÂNCIA QUE JÁ ESTÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, SEM NECESSIDADE DE ADVOGADO DA PARTE DO CONTRIBUINTE DEVEDOR.