Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2011)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.662, de 11 de fevereiro de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.646, de 09 de dezembro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.662, de 11 de fevereiro de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.646, de 09 de dezembro de 2010 | Selecione |