Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 240

Ano: 2026

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, CIGARROS ELETRÔNICOS E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGENOS EM UM RAIO DE 30 (TRINTA) METROS DE HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”