Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 234

Ano: 2026

Ementa: “Institui o selo “Ibiúna por Elas” no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.”