Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 158

Ano: 2010

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8O. AO ARTIGO 1O. DA LEI NO. 1080, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 QUE 'DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BARES, SIMILARES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’