Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 226

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, determina a inserção dos símbolos mundiais de conscientização nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.”