Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 219

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a garantia de prioridade às mães ou tutor/curador legal com filhos portadores de Disfunção Neuromotora Grave, Deficiência Múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências nos programas habitacionais no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”