Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: "Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"