Tipo: IND - Indicação

Número: 216

Ano: 2023

Ementa: Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.