Requerimento nº 113 de 28 de Novembro de 2023
Requeiro à mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja a presente encaminhada ao PREFEITO Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo, em contato com setor competente, determine os estudos necessários e urgentes para que seja realizado o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem pela empresa MEDLIFE.
Justifica-se o presente Requerimento,tendo em vista à Lei n°14.434/2022 do piso salarial da enfermagem e a Portaria 1135/2023 que autoriza os repasses para o pagamento do Piso da Enfermagem às entidades integrantes do SUS.A portaria contempla os meses de maio, junho, julho e agosto,era obrigatório o repasse do piso salarial da enfermagem e até o momento não foi repassado onde está Câmara Municipal aprovou o repasse do pagamento. Gostaria de saber da empresa MEDLIFE cade o compromisso para com esses profissionais.