Requerimento nº 72 de 29 de Agosto de 2023
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para que informe a previsão da licitação da empresa que irá realizar as manutenções/trocas das luminárias ou se há uma programação do referido serviço em toda extensão do Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Ademais, este Vereador vendo sendo frequentemente procurado por munícipes questionando a falta de manutenção das luminárias em suas localidades.
Vale ressaltar que, o Município encontra-se com diversos pontos escuros pela falta de manutenções das luminárias existentes, colocando em riscos e trazendo insegurança aos cidadãos.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.